Termos e condições

01. Introdução 

O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais pelas quais se rege a utilização do site www.termequip.pt.

 

Para a boa utilização sugerimos que leia atentamente as condições antes de utilizar este website. Ao prosseguir com a utilização, o utilizador está a consentir as presentes condições.

 

02. Identificação do Titular

O site www.termequip.pt destina-se à divulgação e comercialização de bens e serviços associados a climatização, empresa limitada Urbanização das Magnólias, Rua Dr. Cesar Anjo, Lote 4 - Cave E 3510-009 Viseu. 

 

Para qualquer esclarecimento relacionado com o presente site ou com as presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação, a TERMEQUIP  pode ser contactada através dos seguintes meios:

Telefone: 232 414 807 (de segunda a sábado 09h às 18h30).

Email: termequip@termequip.pt

 

03. Âmbito de Aplicação

As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação aplicam-se aos utilizadores do site www.termequip.pt a quaisquer operações e transações, de natureza comercial ou outras, realizadas através deste site.

 

A TERMEQUIP reserva-se ao direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, estando o utilizador sujeito aos termos em vigor à data de consulta ou utilização do website.

 

04. Propriedade Intelectual

O site, bem como todo o seu conteúdo, está protegido no âmbito da Lei da Propriedade Intelectual, em particular pelos direitos de autor e pela propriedade industrial. Qualquer utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos seus conteúdos é totalmente proibida, constituindo um crime quando efetuadas sem a autorização prévia da TERMEQUIP.

 

A utilização do domínio do site ou de links para este direcionados, com fins abusivos e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da TERMEQUIP. A TERMEQUIP  descarta qualquer responsabilidade sobre a colocação abusiva de links para o site noutras páginas, sobre a proveniência dessas páginas e sobre os conteúdos nelas inscritos.

 

As marcas e nomes de produtos utilizados no site são propriedade das respetivas companhias ou empresas. Qualquer utilização, seja a que titulo for, das marcas e / ou logótipos e / ou qualquer outro conteúdo disponibilizado no site está sujeita à autorização expressa da TERMEQUIP ou do titular de direitos de propriedade intelectual em causa.

 

A criação de links para o site, qualquer enquadramento (framing) do site, e de uma forma geral qualquer uso de um elemento neste incluído, está sujeita à autorização expressa prévia da TERMEQUIP, que pode ser revogada a qualquer momento a seu critério exclusivo. A TERMEQUIP,  reserva-se o direito de (i) solicitar a remoção de qualquer link para o site que não tenha sido, ou deixe de ser, autorizado e (ii) reclamar danos em compensação de quaisquer prejuízos sofridos em resultado desse link.

 

 

05. Utilização e privacidade dos dados

A TERMEQUIP, não recolhe automaticamente qualquer tipo de informação pessoal dos utilizadores, os quais poderão navegar no site sem fornecer qualquer género de informação pessoal, permanecendo no anonimato durante a sua visita. No entanto, a TERMEQUIP, poderá recolher informações que não sejam de carácter pessoal e que se destinem a otimizar a navegação no site.

 

A informação pessoal voluntariamente fornecida pelo utilizador ao proceder ao registo, à compra de produtos ou serviços e ao preencher qualquer formulário no site, é para exclusiva informação da TERMEQUIP, e suas parceiras, e não será divulgada a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular.

 

Os dados pessoais recolhidos através do site, são absolutamente confidenciais e utilizados exclusivamente por essa entidade para conhecimento da identificação e preferência dos seus clientes, e processados automaticamente de acordo com a legislação vigente. Esta informação poderá ser utilizada, entre outras, para processar a compra online, personalizar o site, averiguar o tipo de utilização que o utilizador faz do site, e ainda para aferir o tipo de publicidade do site.

 

A TERMEQUIP, confere aos titulares dos dados recolhidos o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento e de portabilidade, bastando que para tal que acedam ao campo do registo e façam as modificações que julgarem necessárias, ou que entrem em contacto com os serviços da TERMEQUIP.

 

A informação ou os dados facultados pelo utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade e Cookies.

 

06. Política de Conduta

Para efeitos de acesso à conta pessoal, o utilizador deverá garantir a confidencialidade dos seus dados de acesso, de modo a impedir o seu uso indevido por terceiros.

 

Ao utilizar o nosso site e/ou ao fazer compras através do mesmo, o utilizador está a comprometer-se a:

 

Utilizá-lo apenas para fazer consultas ou compras reais. Em caso de dúvida quanto a compras falsas ou fraudulentas, a TERMEQUIP, entrará em contacto com o utilizador, podendo anular a(s) encomenda(s) e informar as competentes autoridades judiciais; 

Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto corretos. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o utilizador. Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento a sua encomenda.

 

Ao criar uma conta ou realizar uma compra online através deste site, o utilizador declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos e efetuar pagamentos. O utilizador é responsável pela exatidão e veracidade dos dados comunicados à TERMEQUIP.

 

Em caso de incumprimento destas Condições Gerais ou de utilização indevida do site, a TERMEQUIP reserva-se no direito de bloquear ou cancelar o registo do utilizador.

 

 

07. Segurança online

O site www.termequip.pt está dotado de sistemas de segurança, de modo a garantir a proteção dos dados introduzidos pelos utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos mesmos, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.

 

É, no entanto, da responsabilidade do utilizador garantir que o acesso ao site é realizado num dispositivo seguro, cujo sistema operativo esteja devidamente atualizado e protegido contra softwares nocivos ou vírus informáticos. O utilizador é o único responsável por assegurar a sua proteção e segurança no acesso ao site.

 

Neste sentido é recomendável que tenha sempre em conta as seguintes recomendações de segurança:

 

Não utilize computadores ou outros dispositivos públicos para introduzir dados pessoais, como por exemplo, números de cartão de crédito;

Salvaguarde a confidencialidade dos seus dados pessoais;

Não perca ou esqueça os seus códigos de acesso e password;

Ao concluir um acesso à sua área pessoal, termine sempre a sessão;

Utilize sempre um antivírus atualizado no seu dispositivo;

Certifique-se que o seu sistema operativo está atualizado;

Certifique-se que o seu browser está atualizado;

Utilize um firewall habilitado: ter um firewall instalado e habilitado bloqueia algumas tentativas de acesso externo ao computador, tornando-o menos vulnerável.

 

08. Informação de produtos e serviços

Os dados, preços e especificações presentes neste site são apresentados com efeitos meramente informativos, reservando-se a TERMEQUIP ao direito de modificar a qualquer momento, e sem aviso prévio, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços e campanhas promocionais, condições comerciais e serviços.

 

Os preços publicados são válidos para compras efetuadas neste site, e cuja entrega se realize em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, salvo erro informático ou tipográfico. 

 

A informação de stock disponibilizada sobre cada artigo é atualizada regularmente, mas tem um carácter meramente indicativo, pelo que poderá existir algum desfasamento entre a informação apresentada online e o stock real em cada uma das lojas. Todas as campanhas promocionais de Outlet e Vendas Flash têm um stock limitado e a rutura de stock ou a alteração de valor dos artigos visados podem acontecer sem pré-aviso.

 

A TERMEQUIP faz os esforços necessários para que a informação apresentada esteja isenta de erros, nomeadamente quanto às características dos produtos e respetivos preços, stocks e fotografias. Não obstante, a TERMEQUIP não se responsabiliza pela exatidão ou integridade de qualquer informação disponibilizada no site. Em caso de dúvida ou esclarecimento, o utilizador pode contactar a loja TERMEQUIP ou um dos meios de contactos alternativos disponíveis.

 

09. Registo online

O aceso geral ao site não está sujeito a qualquer registo prévio por parte do utilizador. No entanto, o utilizador pode criar um registo online associado à sua ficha de cliente na TERMEQUIP de forma a beneficiar de um conjunto de funcionalidades adicionais.

 

Este registo poderá ser criado mediante o preenchimento do formulário de registo disponibilizado para o efeito nas seguintes modalidades:

 

 Site www.termequip.pt: o utilizador poderá aceder à página de registo ou criar um novo registo durante o processo de compra online. Para a criação da conta online, serão solicitados os seguintes dados: email e respetiva password, nome, apelido, telefone (campos obrigatórios), NIF e data de nascimento (campos opcionais).

 

Através do registo online, o utilizador pode:

 

Dados de registo: aceder e modificar os seus dados pessoais;

 

As minhas listas: criar listas de compras e consultar os produtos selecionados durante a sessão de navegação, podendo posteriormente editá-las, imprimi-las ou adicioná-las ao carrinho de compras;

 

Encomendas: realizar compras em www.termequip.pt ou consultar o histórico de encomendas já efetuadas online e em loja, podendo aceder aos seus detalhes (resumo da encomenda, estado do pedido, entre outros);

Faturas: consulta de faturas de encomendas já efetuadas online e em loja 

A minha loja: configurar a TERMEQUIP que deseja ver associada à sua conta de utilizador;

Newsletter: inscrever-se para receber as newsletters regularmente enviadas pela TERMEQUIP, nas quais são divulgados produtos, serviços e outros conteúdos de interesse revelado pelo utilizador aquando do registo;

 

10. Encomendas online

A concretização de compras através do site www.termequip.pt implica a criação ou existência de registo online por parte do utilizador, com a disponibilização de todos os dados solicitados para o efeito.

Durante o processo de compra, o utilizador deverá indicar os dados necessários para o tratamento da encomenda (tais como morada de entrega ou dados de faturação). A conclusão e pagamento da encomenda implicam a validação por parte do utilizador dos dados apresentados.

 

Qualquer encomenda online está sujeita à disponibilidade e qualidade dos artigos ou serviços. Em caso de indisponibilidade, rutura de stock ou imprevistos no fornecimento, a TERMEQUIP reserva-se o direito de informar o utilizador sobre a existência de produtos ou serviços alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, sendo posteriormente feito o devido ajuste no valor final da encomenda em caso de alteração. A pedido do utilizador, a encomenda poderá igualmente ser cancelada total ou parcialmente, com direito ao reembolso pelo mesmo método de pagamento da respetiva quantia paga. Na impossibilidade de contacto com o utilizador, a encomenda será cancelada pela TERMEQUIP, sendo feito o reembolso integral do valor pago pelo utilizador.

 

Após confirmação do pagamento, receberá um email automático a confirmar o pedido, acompanhado do detalhe da encomenda. No caso de o pagamento não ser efetuado no momento da compra online (ex. pagamento com referência Multibanco), receberá um email adicional com os detalhes da encomenda e instruções de pagamento. O não pagamento da encomenda no prazo máximo estipulado neste email implica o seu cancelamento automático.

 

Após a validação do pagamento, a TERMEQUIP dará início à preparação e entrega da mercadoria. Caso a encomenda não seja paga no momento de realização da mesma, a TERMEQUIP não garante a disponibilidade de stock ou data de entrega escolhida pelo utilizador, podendo sofrer alterações. A data final de entrega será comunicada ao utilizador através de email e/ou SMS.

Caso o utilizador identifique alguma situação anómala, deverá entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Utilizador através do número 232 414 807 ou pelo formulário online.

 

Na eventualidade da informação apresentada padecer de algum erro, assiste ao utilizador o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

 

11. Recusa de encomenda

A TERMEQUIP não será responsável perante o utilizador ou terceiros por retirar qualquer produto ou serviço publicado em www.termequip.pt ou por alterar ou eliminar quaisquer informações sobre os mesmos. Poderão ocorrer circunstâncias excecionais que impliquem a recusa de processamento de uma encomenda online, mesmo após o envio da confirmação de encomenda.

 

A Termequip reserva-se o direito de recusar uma encomenda por diversos motivos, a destacar:

 

Quando o produto ou serviço já não se encontra disponível;

Em caso de preço incorreto de um artigo ou serviço;

Quando os dados de entrega ou faturação estão incompletos ou incorretos;

Em caso de impossibilidade de entrega na morada fornecida;

Em caso de suspeita de encomenda falsa ou fraudulenta;

Quando a encomenda não foi paga num prazo máximo de 2 dias após a sua criação;

Em caso de suspeita do utilizador não cumprir a política de conduta do site.

 

A TERMEQUIP reserva-se o direito de informar o utilizador sobre a recusa da encomenda em causa e propor ou solicitar soluções de resolução alternativas. Na impossibilidade de solução consensual ou de contacto com o utilizador, a encomenda será cancelada pela TERMEQUIP, sendo feito o reembolso integral do valor pago pelo utilizador, a devolver pelo mesmo método de pagamento.

 

 

12. Entrega da encomenda

As entregas de encomendas online podem ser efetuadas de duas formas: levantamento em loja (Termequip) e entrega em casa.

 

Levantamento em loja:

 

Ao efetuar a encomenda online, o utilizador poderá solicitar gratuitamente o levantamento dos produtos encomendados numa na loja Termequip, mediante disponibilidade de stock. 

 

Quando o (s) artigo (s) encomendado (s) pelo utilizador estiver disponível para entrega, a loja TERMEQUIP enviará um SMS ao utilizador, avisando-o de que a encomenda poderá ser levantada na loja e data selecionadas.

 

Caso após repetidas tentativas se mostre impossível contactar o utilizador para proceder ao levantamento da encomenda, a loja TERMEQUIP enviará para a morada por este fornecida aquando da encomenda, uma carta registada com aviso de receção, concedendo-lhe novo prazo de uma semana para proceder ao levantamento, sob pena de perda do sinal prestado e de qualquer direito sobre o (s) artigo (s) encomendado (s).

 

Entrega em casa:

 

A TERMEQUIP prevê a realização da entrega dos produtos encomendados online, devidamente acondicionados, na morada e data indicadas pelo utilizador para o efeito. A data indicada poderá sofrer alterações, nomeadamente por indisponibilidade de stock ou imprevistos do transportador, não podendo, todavia, a TERMEQUIP ser responsabilizada no caso de a entrega não ser satisfeita neste prazo.

 

A data selecionada pelo utilizador só é válida mediante pagamento no momento da realização da encomenda online. Qualquer atraso no pagamento poderá implicar alterações ao seu processamento.

 

Relativamente às entregas de encomendas nas Ilhas, o utilizador tem duas opções à sua escolha:

 

Indicar a morada de um transitário por si selecionado, sito em Portugal Continental, sendo que o custo de entrega da encomenda ao transitário será o correspondente ao do envio para uma morada em Portugal Continental (é da inteira responsabilidade do utilizador os custos inerentes ao serviço do transitário), ou

Indicar a morada final no Arquipélago dos Açores ou Madeira, sendo que o custo de entrega da encomenda corresponde à deslocação de uma loja TERMEQUIP até à morada indicada (entrega à porta de casa).

 

A TERMEQUIP informa que os prazos médios de entrega são os seguintes (mediante disponibilidade de stock):

 

Portugal Continental: entre 2 a 4 dias úteis para o serviço de transporte normal para todo o país ou a partir de 3h no raio de 50km de uma loja para serviços expresso (se disponível)

Ilhas: a partir de 16 dias úteis para o serviço de transporte via marítima (sem limite de peso) ou 9 dias úteis para o serviço de transporte via aérea (máximo 30kg), com prazo máximo de 30 dias úteis para entrega, excetuando condições externas à TERMEQUIP ou transportadores, como condições climatéricas, greves, etc.

 

Dependendo do serviço de entrega, o utilizador será notificado por sms ou email pela empresa transportadora no dia anterior à data da entrega ou no próprio dia, podendo reagendar nova entrega caso necessário. A TERMEQUIP não realiza entregas aos domingos ou feriados.

 

Se, por qualquer motivo, a TERMEQUIP não puder proceder à entrega na data prevista, o utilizador deverá ser informado em conformidade e deverá ser-lhe dada a opção de escolher uma nova data ou de proceder ao seu cancelamento, sendo feito o reembolso integral do valor pago.

 

Relativamente aos custos de entrega, os mesmos são variáveis, calculados de acordo com a tipologia dos produtos encomendados e distância entre a morada de destino e a loja TERMEQUIP. A montagem dos artigos não está incluída no respetivo custo de entrega, exceto quando o serviço escolhido o indica expressamente (disponível apenas para alguns artigos).

 

O utilizador poderá consultar todos os detalhes do serviço de entregas.

 

 

13. Códigos promocionais e vales de desconto

Pontualmente, a TERMEQUIP poderá realizar ofertas comerciais mediante disponibilização de códigos promocionais. Um código promocional habilitará o utilizador a usufruir de uma promoção relativa à compra de um artigo/serviço específico ou de um conjunto de artigos/serviços durante o período em que decorre a respetiva campanha promocional.

 

O código promocional ativará automaticamente o desconto ao qual está associado, sendo refletido de imediato no valor final a pagar pelo utilizador, não sendo suscetível de troca pelo seu valor em numerário.

 

A utilização de cada código está sujeita às condições específicas da campanha promocional onde se insere, pelo que antes de efetuar uma compra online, o utilizador deverá verificar as condições da campanha em vigor.

Os códigos promocionais só são válidos para compras efetuadas em www.termequip.pt.

15. Garantias

Nos termos da legislação vigente, os bens adquiridos de climatização em www.termequip.pt gozam de uma garantia legal de dois anos, podendo a mesma ser superior quando o produtor ou distribuidor do artigo assim o garantam. O número de anos de garantia poderá estar especificado na página de detalhe do produto. No entanto, caso a informação esteja omissa, deve assumir-se que tem a garantia de 2 anos.

 

Na eventualidade de, durante o prazo da garantia, o bem adquirido apresentar alguma desconformidade ou avaria, o utilizador deve contactar o nosso serviço de Apoio ao Cliente que o informará do procedimento. 

 

 

14. Legislação aplicável

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor no momento. Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetido ao tribunal português territorialmente competente.

 

 

15. Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a Termequip informa que, em caso de litigio, tem o consumidor a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

 

Consulte aqui a lista com a identificação de todas as entidades às quais os consumidores podem recorrer.

 

 

16. Avaliação e opinião do cliente

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

 

(OBJECTO)

 

 

As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante designadas "CGU") regulam o comportamento do utilizador no que diz respeito ao serviço de Avaliação e Opinião do Cliente disponibilizado pela Termequip (doravante designado "CRR").

A utilização do serviço TERMEQUIP implica a aceitação plena e integral das presentes condições de utilização.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

 

(ENVIO DE CONTEÚDO)

 

A utilização do serviço CRR exige a utilização ou criação de uma conta de cliente. O utilizador deve iniciar sessão, se ainda não o tiver feito, ou criar uma conta de validação do formulário.

A utilização do serviço permite ao utilizador enviar diversos conteúdos. Ao enviar qualquer conteúdo à TERMEQUIP, o utilizador declara e confirma que: É o único autor e proprietário dos direitos de propriedade intelectual do conteúdo em questão;

Num período de tempo razoável, utilizou ou beneficiou efetivamente do resultado da aquisição do produto ou serviço;

Todo o conteúdo por si enviado é verdadeiro;

Tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

A utilização do conteúdo fornecido pelo mesmo não viola as presentes Condições Gerais de Utilização nem prejudica nenhum indivíduo ou entidade.

O utilizador aceita e declara que não enviará qualquer conteúdo que:Saiba ser falso, impreciso ou enganador;

Viole direitos de autor, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou qualquer outro direito de propriedade, de publicidade ou de confidencialidade de pessoas terceiras;

Viole qualquer lei, estatuto, despacho ou regulamento (incluindo aqueles que regulam as exportações, a defesa do consumidor, a concorrência desleal, o combate à discriminação ou a publicidade enganosa);

Seja ou possa ser razoavelmente considerado difamatório, de incitamento ao ódio, preconceituoso ou ofensivo em matéria de raça ou religião, constitua uma ameaça ou assédio a qualquer indivíduo, parceiro ou empresa;

Pelo qual tenha sido pago ou tenha recebido qualquer remuneração de terceiros;

Comporte informações que façam referência a outros sítios de Internet, endereços, endereços de e-mail, informações de contacto ou números de telefone;

Contenha eventuais vírus informáticos, worms ou outros programas ou ficheiros potencialmente nocivos.

O utilizador compromete-se a indemnizar e exonerar a TERMEQUIP (e seus administradores, responsáveis, agentes, sociedades controladas ou coligadas, trabalhadores dependentes e fornecedores de serviços) de quaisquer responsabilidades e eventuais pedidos, reclamações ou danos (diretos ou indiretos), independentemente do tipo e categoria, conhecidos ou desconhecidos, incluindo honorários razoáveis de advogados, taxas de justiça devidas e demais encargos judiciais que aquela tenha de suportar em virtude da violação das referidas declarações e garantias do utilizador, ou da violação pelo mesmo de qualquer lei ou direito de terceiros.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

 

(MODERAÇÃO DO CONTEÚDO)

Antes da sua publicação no sítio da Internet, todas as opiniões e avaliações apresentadas são objeto de moderação automática através de um sistema de algoritmos alojado num prestador de serviços da TERMEQUIP e, posteriormente, de uma moderação humana. O processo de moderação tem como objetivo verificar a conformidade da opinião emitida com o direito português e com as presentes Condições Gerais de Utilização.

As avaliações e as opiniões são publicadas após o processo de moderação, num período máximo de 3 dias. Após a moderação, o utilizador receberá um e-mail que o informará da publicação ou recusa de publicação da sua opinião.

Os motivos de recusa de publicação acrescem aos motivos descritos na cláusula anterior e incidem sobre as avaliações e opiniões que: Façam referência à concorrência (comparação, convite à compra, etc.);

Forneçam informações pessoais identificáveis (e-mail, endereço postal, número de telefone, etc.);

Façam referência a um problema relativo à entrega, ao serviço de clientes ou a qualquer outro serviço relacionado com a compra, mas sem qualquer relação com o produto ou serviço adquirido;

Contenham imagens ou conteúdos inapropriados;

Contenham imagens ou conteúdos sem qualquer relação com o produto ou serviço em causa;

Contenham endereços de URL;

Transmitam conteúdos vagos ou vazios, com necessidade de esclarecimento;

Transmitam conteúdos vulgares ou difamatórios, lesivos da honra profissional;

Contenham referências de preços;

Contenham uma opinião relativa a um produto, sem qualquer relação com a experiência de utilização do produto por parte do cliente, comentários sobre uma característica ou sobre uma utilização alheia ao produto, mas sobre a qual o cliente tenha sido claramente informado através da ficha ou designação do produto;

Cuja língua utilizada não corresponda à língua do website;

Não respeitem as restrições de idade ou contenham registos de menores de 18 (dezoito) anos;

Contenham conteúdos duplicados;

Não se baseiem numa experiência pessoal.

O utilizador declara que é o único e exclusivo responsável pelos conteúdos enviados à TERMEQUIP. Nenhum dos conteúdos enviados pelo utilizador será sujeito a qualquer obrigação de confidencialidade por parte da TERMEQUIP, dos seus agentes, sociedades controladas ou coligadas, parceiros ou fornecedores de serviços terceiros e por parte dos respetivos responsáveis, administradores e trabalhadores dependentes.

Todos os conteúdos enviados pelo utilizador poderão ser utilizados no exercício do poder discricionário ilimitado da TERMEQUIP. TERMEQUIP reserva-se no direito de alterar, sintetizar ou eliminar qualquer conteúdo do seu sítio da internet que considere ser violador das diretrizes relativas ao conteúdo ou de qualquer outra disposição das presentes Condições Gerais de Utilização.

As avaliações e as opiniões publicadas no sítio “www.termequip.pt” não podem ser alteradas pelo utilizador ou pela TERMEQUIP Os textos que constituem as avaliações e opiniões são, por natureza, definitivos depois de sujeitos ao processo de moderação.

Política de privacidade

RGPD: INFORMAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 13.º DO REGULAMENTO (UE) 2016/679

 

O Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, prevê o direito à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679, o tratamento de dados pessoais está baseado nos princípios de licitude, lealdade e transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e de responsabilidade, de forma a proteger a privacidade e os direitos do Titular dos Dados.

O tratamento tem a finalidade de incluir dados pessoais nos ficheiros de clientes e fornecedores, de modo a gerir operações pré-contratuais (ofertas e orçamentos), vendas/aquisições contratuais de produtos e serviços, requisitos internos de tipo operacional ou administrativo e aspetos de gestão contabilística, fiscal, legal e respetivos procedimentos.

O tratamento será efetuado por pessoas especificamente autorizadas através dos seguintes meios: eletrónico e em papel.

O fornecimento de dados é obrigatório para a emissão de faturas e para todos os procedimentos relacionados com as nossas relações contratuais.

A eventual falta de fornecimento de dados poderá resultar na impossibilidade de execução, ou na execução parcial do contrato, e na impossibilidade de continuação da relação.

 

As pessoas responsáveis pelo tratamento às quais os dados pessoais (dados de identificação, contabilísticos e fiscais) podem ser comunicados são as seguintes:

 

· pessoas que trabalham na área administrativa da nossa empresa;

· pessoas externas que podem efetuar, em nome da nossa empresa, procedimentos fiscais, contabilísticos e de gestão de sistemas de informação, bem como operadores de transporte;

· instituições de crédito para a gestão de pagamentos e recebimentos que derivam da execução dos contratos;

· pessoas cujo direito de acesso aos dados seja concedido pela legislação ou por regulamentos específicos;

· outras pessoas previstas pela lei.

 

Os dados recolhidos serão devidamente conservados por um período máximo de 10 anos, nos termos do artigo 2220.º do Código Civil italiano ou, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea a), segunda parte, do Regulamento (UE) 2016/679, por um período de tempo variável, baseado em critérios que equilibram os interesses legítimos da empresa (relacionados com auditorias fiscais, correspondência comercial especial, como contencioso especial e outros litígios, atrasos de pagamento, aspetos legais, aquisições periódicas, fins estatísticos, produtivos e de qualidade).

 

Não há possibilidade dos dados serem divulgados (divulgação = comunicação a sujeitos indeterminados).

 

Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alíneas b), c), d) do Regulamento (UE) 2016/679, é possível contactar o Responsável pelo Tratamento para exercer os seguintes direitos relativos ao tratamento de dados pessoais:

 

· direito de acesso (artigo 15.º);

· direito de retificação (artigo 16.º);

· direito ao apagamento dos dados (artigo 17.º);

· direito à limitação do tratamento (artigo 18.º);

· direito de portabilidade dos dados (artigo 20.º);

· direito de oposição (artigo 21.º);

· direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (artigo 77.º);

· direito de revogar o consentimento, nos casos previstos pelo artigo 6.º, n.º 1, alínea a) ou pelo artigo 9.º, n.º 2, alínea a).

Política de reembolso

Na realização de trocas e devoluções, tem de saber que:

 

Apenas aceitamos trocas de produtos que se apresentam com defeito de fabrico, tendo os mesmos de ser comprovados por envio de uma fotografia para o email da empresa: geral@termequip.pt

Os artigos devolvidos têm de estar nas mesmas condições de quando os recebeu. 

Os custos da devolução são a cargo do comprador e devem ser entregues por correio registado.

Contactos

Nome do Negócio: Termequip Lda

Email: geral@termequip.pt

Telefone: 232 414 807

Endereço: Rua César Anjo 4

País: Portugal

Estado/Região: Viseu

Cidade: Viseu

Código postal (CEP): 3510-009